Juizados Especiais
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- 1996
- 02_1996.pdf
Legislação Juizados Especiais
02_1996.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 54 KB
- Modificado
- 13/12/12 13:17 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 13:17 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 1996
- Descrição
- Estabelece as regiões das Turmas Recursais Regionais (Vide Resoluções nº 09/00 e nº 01/03)
-
Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:17Nenhum registro de alterações