Juizados Especiais
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- 1999
- 03_1999.pdf
Legislação Juizados Especiais
03_1999.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 51 KB
- Modificado
- 13/12/12 13:23 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 13:23 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 1999
- Descrição
- Fixa a competência e atribuições do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:23Nenhum registro de alterações