Juizados Especiais
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- 2005
- 05_2005.pdf
Legislação Juizados Especiais
05_2005.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 329 KB
- Modificado
- 13/12/12 13:34 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 13:34 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2005
- Descrição
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Regulamenta o procedimento para designação de substituto aos Secretários no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença, férias ou afastamento.
»Anexo I - Roteiro de substituição de Secretários nos Juizados Especiais
»Anexo II - Modelo de Portaria de designação de substituto para exercício da “função” de Secretário dos Juizados Especiais
»Anexo III - Modelo de Portaria de designação de substituto para o "cargo" de Secretário dos Juizados Especiais
»Anexo IV - Relação das comarcas - Unidades - Classificação - Cargo/Função de Secretário
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:34Nenhum registro de alterações