Juizados Especiais
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- 2004
- 03_2004.pdf
Legislação Juizados Especiais
03_2004.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 77 KB
- Modificado
- 13/12/12 13:37 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 13:37 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2004
- Descrição
- Regulamenta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas comarcas desprovidas de unidade autônomas. (Texto com alteração dada pela resolução nº 04/2005 CSJEs) (Atenção: Vide Resolução nº 04/2011-CSJEs)
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:37Nenhum registro de alterações