Juizados Especiais
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- 2011
- Resolução nº04-2011-CSJEs.pdf
Legislação Juizados Especiais
Resolução nº04-2011-CSJEs.pdf
Versão 1.2 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 91 KB
- Modificado
- 03/04/18 17:30 por Luciana Lucena
- Criado
- 13/12/12 14:27 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2011
- Descrição
- Regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública nas comarcas desprovidas de unidade autônoma de Juizado Especial e nas comarcas com unidade autônoma de Juizado Especial sem Juiz próprio, com a alteração dada pela Resolução nº 01/2013 do CSJEs.
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Versão 1.2Por Cleverton Mayer, em 16/05/13 16:12Nenhum registro de alterações
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Versão 1.1Por Cleverton Mayer, em 16/05/13 16:11Nenhum registro de alterações
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 14:27Nenhum registro de alterações