Juizados Especiais
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- 2019
- Resolução nº 09-2019 - CSJEs
Legislação Juizados Especiais
Resolução nº 09-2019 - CSJEs
Resolução nº 09-2019 - CSJEs.pdf
Versão 1.5 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 214 KB
- Modificado
- 05/10/21 12:52 por Luciana Cristina de Lucena
- Criado
- 31/01/20 16:14 por Luciana Cristina de Lucena
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2019
- Descrição
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Regulamenta as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento
do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais -
CECONs, o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do
Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná. Veiculada no DJ nº 2653, em 14/01/2020. Com as alterações dos anexos da Resolução nº 267/2020 e da Resolução nº 309/2021.TEXTO COMPILADO - atualizado até a Resolução nº 313, de 13 de setembro de 2021 - CSJEs
ANEXOS - atualizados até a Resolução nº 309, de 10 de setembro de 2021 - CSJEs
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Versão 1.5Por Luciana Cristina de Lucena, em 05/10/21 12:52Nenhum registro de alterações
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Versão 1.4Por Luciana Cristina de Lucena, em 05/10/21 12:51Nenhum registro de alterações
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Versão 1.3Por Luciana Cristina de Lucena, em 10/09/21 16:10Nenhum registro de alterações
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Versão 1.2Por Luciana Cristina de Lucena, em 10/09/21 16:09Nenhum registro de alterações
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Versão 1.1Por Luciana Cristina de Lucena, em 25/11/20 16:03Nenhum registro de alterações
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Versão 1.0Por Luciana Cristina de Lucena, em 31/01/20 16:14Nenhum registro de alterações