Juizados Especiais
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- 2005
- Resolução 01 2005 RETIFICADA 20_07_2011.pdf
Legislação Juizados Especiais
Resolução 01 2005 RETIFICADA 20_07_2011.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 171 KB
- Modificado
- 30/03/15 15:38 por Luciana Cristina de Lucena
- Criado
- 13/12/12 13:57 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2005
- Descrição
- Regulamenta o procedimento para recolhimento das custas e despesas processuais, da taxa judiciária, bem como sobre o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Texto alterado pelas Resoluções nº 04/2005, 07/2005, 01/2006, 02/2007, 03/2007, 06/2007, 07/2007, 01/2010 e 05/2011 - CSJEs).
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:57Nenhum registro de alterações