SNA Resolução 54 CNJ (29/04/2008) Resolução 54 CNJ Compilada Resolução 93 CNJ (27/10/2009) Resolução 190 CNJ (01/04/2014) Resolução 289 CNJ (14/08/2019)
ERAMs Provimento 36 CNJ Decreto Judiciário 487 TJPR Decreto Judiciário 178 TJPR
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