Formulário Virtual Juizados Especiais

FORMULÁRIO VIRTUAL

O serviço de FORMULÁRIO VIRTUAL, regulado pela Portaria nº 4622/2024 – CSJEs, permite que o cidadão ajuíze ação perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, para as ações cujo valor da causa não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos, sem a necessidade de acompanhamento por um advogado. A partir desse valor, é obrigatória a presença do profissional para fazer valer o seu direito.

Importante frisar que é possível a resolução de seu problema diretamente com o fornecedor do serviço ou produto, que pode ser realizado via SAC da empresa, pelo Procon de sua cidade ou através do portal www.consumidor.gov.br.

A pessoa interessada em iniciar novo processo deverá primeiramente escolher a Comarca pretendida e optar pelo tipo de formulário "NOVA AÇÃO”.

Caso pretender enviar requerimentos ou obter informações de processo já em andamento, deverá escolher a Comarca e a unidade em que o processo está tramitando e selecionar o tipo de formulário "PROCESSOS EM TRÂMITE - REQUERIMENTOS".

Para saber qual a Comarca deverá iniciar nova ação, lei atentamente as informações abaixo:

Em regra, as ações envolvendo o direito do consumidor, bem como as ações indenizatórias em geral (dano material e moral) podem ser abertas na comarca do endereço do autor.

As demais ações, ou seja, aquelas que não sejam referentes ao direito do consumidor ou indenizatórias, devem ser propostas no juízo da comarca do endereço do réu.

Agora se a relação entre as partes for regulada por contrato, em regra, deve ser observado o “foro de eleição” nele previsto.

Clique na Comarca desejada, conforme listagem abaixo (para achar a comarca mais facilmente digite Ctrl + F e digite o nome da cidade):

ALMIRANTE TAMANDARÉ

ALTO PARANÁ

ALTO PIQUIRI

ALTÔNIA

AMPÉRE

ANDIRÁ

ANTONINA

APUCARANA

ARAPONGAS

ARAPOTI

ARAUCÁRIA

ASSAÍ

ASSIS CHATEAUBRIAND

ASTORGA

BANDEIRANTES

BARBOSA FERRAZ

BARRACÃO

BELA VISTA DO PARAÍSO

BOCAIÚVA DO SUL

CAMBARÁ

CAMBÉ

CAMPINA DA LAGOA

CAMPINA GRANDE DO SUL

CAMPO LARGO

CAMPO MOURÃO

CÂNDIDO DE ABREU

CANTAGALO

CAPANEMA

CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

CARLOPÓLIS

CASCAVEL

CASTRO

CATANDUVAS

CENTENÁRIO DO SUL

CERRO AZUL

CHOPINZINHO

CIANORTE

CIDADE GAÚCHA

CLEVELÂNDIA

COLOMBO

COLORADO

CONGONHINHAS

CORBÉLIA

CORNÉLIO PROCÓPIO

CORONEL VIVIDA

CRUZEIRO DO OESTE

CURITIBA

CURIÚVA

DOIS VIZINHOS

ENGENHEIRO BELTRÃO

FAXINAL

FAZENDA RIO GRANDE

FORMOSA DO OESTE

FOZ DO IGUAÇU

Juizado Especial Cível e Fazendário

NOVA AÇÃO

PROCESSOS EM TRÂMITE

REQUERIMENTOS

(CLIQUE NO NOME DO JUIZADO EM QUE SEU PROCESSO TRAMITA)

FRANCISCO BELTRÃO

GOIOERÊ

GRANDES RIOS

GUAÍRA

GUARANIAÇU

GUARAPUAVA

GUARATUBA

IBAITI

IBIPORÃ

ICARAÍMA

IMBITUBA

IPIRANGA

IPORÃ

IRATI

IRETAMA

IVAIPORÃ

JACAREZINHO

JAGUAPITÃ

JAGUARIAÍVA

JANDAIA DO SUL

JOAQUIM TÁVORA

LAPA

LARANJEIRAS DO SUL

LOANDA

LONDRINA

Juizado Especial Cível e Fazendário

NOVA AÇÃO

PROCESSOS EM TRÂMITE

REQUERIMENTOS

(CLIQUE NO NOME DO JUIZADO EM QUE SEU PROCESSO TRAMITA)

MALLET

MAMBORÊ

MANDAGUAÇU

MANDAGUARI

MANGUEIRINHA

MANOEL RIBAS

MARECHAL CÂNDIDO RONDON

MARIALVA

MARILÂNDIA DO SUL

MARINGÁ

Juizado Especial Cível e Fazendário

NOVA AÇÃO

PROCESSOS EM TRÂMITE

REQUERIMENTOS

(CLIQUE NO NOME DO JUIZADO EM QUE SEU PROCESSO TRAMITA)

MARMELEIRO

MATELÂNDIA

MATINHOS

MEDIANEIRA

MORRETES

NOVA AURORA

NOVA ESPERANÇA

NOVA FÁTIMA

NOVA LONDRINA

ORTIGUEIRA

PAIÇANDU

PALMAS

PALMEIRA

PALMITAL

PALOTINA

PARAÍSO DO NORTE

PARANACITY

PARANAGUÁ

PARANAVAÍ

PATO BRANCO

PEABIRU

PÉROLA

PINHAIS

PINHÃO

PIRAÍ DO SUL

PIRAQUARA

PITANGA

PONTA GROSSA

PONTAL DO PARANÁ

PORECATU

PRIMEIRO DE MAIO

PRUDENTÓPOLIS

QUATRO BARRAS

QUEDAS DO IGUAÇU

REALEZA

REBOUÇAS

RESERVA

RIBEIRÃO CLARO

RIBEIRÃO DO PINHAL

RIO BRANCO DO SUL

RIO NEGRO

ROLÂNDIA

SALTO DO LONTRA

SANTA FÉ

SANTA HELENA

SANTA ISABEL DO IVAÍ

SANTA MARIANA

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

SÃO JERÔNIMO DA SERRA

SÃO JOÃO

SÃO JOÃO DO IVAÍ

SÃO JOÃO DO TRIUNFO

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Juizado Especial Cível e Fazendário

NOVA AÇÃO

PROCESSOS EM TRÂMITE

REQUERIMENTOS

(CLIQUE NO NOME DO JUIZADO EM QUE SEU PROCESSO TRAMITA)

1º Juizado Especial Cível

2º Juizado Especial Cível

SÃO MATEUS DO SUL

SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

SARANDI

SENGÉS

SERTANÓPOLIS

SIQUEIRA CAMPOS

TEIXEIRA SOARES

TELÊMACO BORBA

TERRA BOA

TERRA RICA

TERRA ROXA

TIBAGI

TOLEDO

TOMAZINA

UBIRATÃ

UMUARAMA

UNIÃO DA VITÓRIA

URAÍ

WENCESLAU BRAZ

XAMBRÊ