TJPR

a) se o título executivo judicial proveniente da ação declaratória sob nº 00859-66.2014.8.16.0046 delimitou ou não a base de cálculo das horas extraordinárias laboradas pelos servidores públicos municipais de Arapoti;

b) se a questão relacionada à base de cálculo das horas extras pode ser alegada e debatida em sede de cumprimento de sentença;

c) como deve ser composta a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos do Município de Arapoti.

Considerado que, na sentença proferida na ação declaratória NPU 00859-66.2014.8.16.0046, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Arapoti (Sindserv), não foi delimitada a forma de apuração das horas extraordinárias laboradas pelos servidores públicos municipais e que a matéria pode ser alegada e debatida nos cumprimentos de sentença individuais, impõe-se uniformizar o entendimento de que a base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Arapoti/PR é a remuneração, que corresponde à soma do vencimento com as demais vantagens pecuniárias auferidas.

9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

10219 - Servidor Público Civil

10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios

10303 - Adicional de Horas Extras

10497 - Subsídios

Sugere-se que se aguarde eventual interposição e análise de recursos para resgate e aplicação da tese firmada nos processos sobrestados.

11/02/2022 Decisão de admissão do IRDR

26/04/2022 Decisão de suspenção dos processos

28/04/2024 Decisão de suspenção dos processos

21/02/2025 Julgamento de Mérito IRDR 35