IRDR 45
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000045 | 0115233-24.2023.8.16.0000 | Desembargador Lauro Laertes de Oliveira | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no Sistema Projudi em 25/06/2024. | ||
|---|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina/PR. | ||
| Situação do Tema | Admitido | ||
| Classe do Processo Paradigma | Apelação Cível | ||
| Processo Paradigma | 0019070-37.2023.8.16.0014 | ||
| Ramo do Direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
| Assuntos |
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| Referência Legislativa |
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| Observações NUGEP | Houve determinação de sobrestamento de todos os processos pendentes no juizado especial e nos juízos de primeiro e segundo graus do Estado, que versem sobre a “possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 9.337/2004, do Município de Londrina”. | ||
| Decisões | 21/06/2024 Admissão IRDR 45 23/09/2024 Sobrestamento dos processos IRDR 45 | ||
| Processos Sobrestados | 10 |