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Orientações para Pagamento

Informações sobre a Manifestação de Cálculos e Recebimento de Crédito:

Nos termos do art. 32 do Decreto Judiciário n. 86/2024, os beneficiários de precatórios e eventuais terceiros interessados são intimados sobre os cálculos de atualização e retenções legais, com prazo de 20 (vinte) dias corridos para manifestação.

Para viabilizar o pagamento, é necessário apresentar, quando receber a intimação, os seguintes documentos dentro do prazo estabelecido:

  • Dados bancários de conta de titularidade do beneficiário ou, alternativamente, do advogado ou sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação.
  • Certidão do juízo da execução, expedida há no máximo 30 dias, atestando a inexistência de penhora, cessões de crédito e/ou constrições sobre os valores a receber. Para precatórios apresentados ao Departamento de Gestão de Precatórios a partir de 26/02/2024, essa certidão é dispensada (art. 32, § 3º, do Decreto 86/2024).
  • Para credores Pessoa Jurídica que optarem por receber em conta do procurador:
    • Contrato Social ou atos constitutivos;
    • Certidão atualizada da Junta Comercial (emitida nos últimos 30 dias).
  • Para beneficiários sucessores/herdeiros:
    • Comprovantes de regularidade do ITCMD (Escritura Pública de Partilha, Declaração, Guias e comprovantes de recolhimento).
  • Confirmação da regularidade do CPF/CNPJ junto à Receita Federal. Caso esteja irregular, providenciar a regularização, conforme art. 31, § 1º, da Resolução 303/2019.

Observações Importantes:

  • O pedido de destacamento de honorários contratuais após a decisão que autorizou o pagamento demandará novos trâmites administrativos e poderá impactar o prazo de liberação dos valores (art. 32, § 7º, do Decreto 86/2024).
  • No caso de falecimento do credor, devem ser observadas as regras do art. 14 do Decreto 86/2024 para habilitação processual no juízo da execução. O interessado deve providenciar a comunicação nos autos do precatório.
  • O não cumprimento do prazo ou a ausência de documentação completa resulta na remessa dos valores ao juízo de origem.

Para facilitar o processo, está disponível neste link um modelo de formulário para levantamento de valores, que deve ser preenchido diretamente no PDF editável.