Juizados Especiais
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- 1996
- 03_1996.pdf
Legislação Juizados Especiais
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Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 52 KB
- Modificado
- 13/12/12 13:18 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 13:18 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 1996
- Descrição
- Atribui competência ao Presidente do Tribunal de Justiça para designar Juízes para funcionar nos processos da competência dos Juizados Especias.
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:18Nenhum registro de alterações