Juizados Especiais
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Legislação Juizados Especiais
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Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 49 KB
- Modificado
- 13/12/12 13:26 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 13:26 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2000
- Descrição
- Altera dispositivos da Resolução 17/95, dando-lhe nova redação, fixando competência de magistrados para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas Comarcas de entrância inicial e intermediária, e outras providências.
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:26Nenhum registro de alterações