Legislação Juizados Especiais

Resolucao_05_2009.pdf

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Cleverton Mayer.
Cleverton Mayer
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13/12/12 13:43 por Cleverton Mayer
Criado
13/12/12 13:43 por Cleverton Mayer
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
2009
Descrição
Regulamenta o procedimento para designação de substituto aos Secretários no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença, férias ou afastamento. (Atenção: Vide Resolução nº 03/2011-CSJEs)
  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:43
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Regulamenta o procedimento para designação de substituto aos Secretários no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença, férias ou afastamento. (Atenção: Vide Resolução nº 03/2011-CSJEs)