Juizados Especiais
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Legislação Juizados Especiais
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Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 57 KB
- Modificado
- 13/12/12 13:55 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 13:55 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2004
- Descrição
- Regulamenta o §3º do art. 66 da Lei 14.277/03 (CODJ/PR) que preve o pagamento da ajuda de custo para transporte dos juízes e servidores do Tribunal de Justiça que funcionarem perante as unidades avançadas dos Juizados Especiais.
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:55Nenhum registro de alterações