Juizados Especiais
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- 2005
- 02_2005.pdf
Legislação Juizados Especiais
02_2005.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 61 KB
- Modificado
- 03/04/18 17:29 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 13:57 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2005
- Descrição
- Regulamenta o procedimento de eliminação de autos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
-
Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:57Nenhum registro de alterações