Juizados Especiais
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- 2011
- Resolucao_01-2011-CSJEs.pdf
Legislação Juizados Especiais
Resolucao_01-2011-CSJEs.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 67 KB
- Modificado
- 13/12/12 14:19 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 14:19 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2011
- Descrição
- Dispõe sobre tratamento de superendividamento de consumidores perante os Juizados Especiais Cíveis.
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 14:19Nenhum registro de alterações