Juizados Especiais
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- 2011
- Resolução 08.2011.Sistema Hércules.pdf
Legislação Juizados Especiais
Resolução 08.2011.Sistema Hércules.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 107 KB
- Modificado
- 18/02/14 17:39 por Luciana Cristina de Lucena
- Criado
- 13/12/12 14:34 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2011
- Descrição
- Acrescenta o artigo 47-A e altera os artigos 8º, 9º, 23, 27, 39, 42, 45, 46, 47 e 50, todos da Resolução 03/2010 do CSJEs.
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 14:34Nenhum registro de alterações