TJPR

 

ATOS NORMATIVOS – JUIZADOS

RESOLUÇÕES JUIZADOS

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2011 - CSJEs 

Dispõe sobre o tratamento de superendividamento de consumidores perante os Juizados Especiais Cíveis

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/227173

RESOLUÇÃO N° 07/2011 - CSJEs 

Cria o programa "JUSTIÇA NO TRÂNSITO" no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, e dá outras providências.

http://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/368349 

 RESOLUÇÃO Nº 01/2017 – CSJEs

Regulamenta o programa Justiça ao Espectador - esportes e grandes eventos, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4582459

RESOLUÇÃO Nº 04/2018 – CSJEs

Regimento Interno do Conselho de Supervisão.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4660683

RESOLUÇÃO Nº 9/2018 – CSJEs

Regulamenta os Acordos de Cooperação/Convênios firmados entre o Tribunal de Justiça do Paraná e Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado destinados à persecução das finalidades institucionais dos Juizados Especiais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4641788

RESOLUÇÃO Nº 10/2018 - CSJEs

Regulamenta o Fórum de Conciliação Virtual.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4588366 

RESOLUÇÃO n° 01/2019 - CSJEs 

Dispõe acerca do serviço de triagem nos Juizados Especiais e dá outras providências.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4576531

 RESOLUÇÃO Nº 4/2019 - CSJEs

Estabelece os mecanismos para controle de frequência e produtividade dos Conciliadores dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.

http://https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4597352 

RESOLUÇÃO n° 09/2019 - CSJEs

Regulamenta as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais – CECONs e o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4636151

RESOLUÇÃO N. 415/2023 – CSJEs  

Dispõe sobre o Programa de Integração da Plataforma Consumidor.gov.br aos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4692827

RESOLUÇÃO N. 466/2024  – CSJEs  

 Institui o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4720091

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS JUIZADOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015

Estabelece normas para os casos de recolhimento de custas processuais no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4586048

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2020

Estabelece normas para realização de sessão de julgamento por videoconferência no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4603101

INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 222/2025  – CSJEs  

Regulamenta o Curso de Formação dos Juízes Leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4728140

CORREGEDORIA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 073/2021-CG

Regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4667727

 

 

PORTARIAS JUIZADOS

PORTARIA Nº 02/2018 – SSJE

Dispõe sobre o procedimento do pedido de interesse e da sustentação oral, presencial ou por videoconferência, nos processos originários da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a serem julgados pelas 1ª e 4ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4557941

PORTARIA Nº 5905/2020 – SSJE

Dispõe sobre a expansão da integração entre os Sistemas Projudi (TJPR) & B@teu (PMPR) e o procedimento para a realização das audiências de conciliação pré-processuais originadas da integração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis no Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4607316

PORTARIA Nº 4622/2024 – CESJEs

Dispõe sobre o procedimento para recebimento de peticionamento processual virtual pelas partes que não estejam assistidas por advogados ou advogadas, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e dá outras providências.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4723309

 

ATOS NORMATIVOS - NUPEMEC

RESOLUÇÕES  NUPEMEC

RESOLUÇÃO Nº 01/2013 – Nupemec

Regimento Interno do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4683316

Resolução Nº 04/2015 - Nupemec

Dispõe sobre a implementação da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Estadual Paranaense.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4393801

RESOLUÇÃO Nº 02/2016 – Nupemec

Regulamentar a instalação, funcionamento e demais providências relativas aos Cejuscs.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4582479

RESOLUÇÃO Nº 2/2018 – Nupemec

Regulamenta os Acordos de Cooperação firmados entre o Tribunal de Justiça do Paraná e Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado destinados à persecução das finalidades institucionais dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4641167

RESOLUÇÃO Nº 01/2019 -  Nupemec

Institui o Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4654871

RESOLUÇÃO Nº 254/2020 – Nupemec

Regulamenta o Programa Pacificar é Divino a ser desenvolvido pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Paraná - Cejuscs.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4653214

RESOLUÇÃO N. 263/2020 - Nupemec

Dispõe sobre o Fórum de Conciliação Virtual e seu uso no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC's do Estado do Paraná e dá outras providências.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4607539

RESOLUÇÃO Nº 276/2020 - Nupemec

Regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação e o desligamento DOS MEDIADORES JUDICIAIS VOLUNTÁRIOS nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Paraná- CEJUSC.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4635432

RESOLUÇÃO Nº 277/2020 - Nupemec

Regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação e o desligamento DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS EM FORMAÇÃO nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para fins de cumprimento do estágio supervisionado (etapa prática) do curso de formação de mediadores e conciliadores judiciais.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4635446

RESOLUÇÃO Nº 340/2022 - Nupemec

Cria e regulamenta o Banco Estadual de Mediadores e Conciliadores no Estado do Paraná 

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4656274

RESOLUÇÃO Nº 362/2022 – Nupemec

Regulamenta os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de facilitadores em justiça restaurativa que atuarão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4697511

RESOLUÇÃO N. 363/2022 - Nupemec

Regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação e o desligamento DOS FACILITADORES EM JUSTIÇA RESTAURATIVA VOLUNTÁRIOS e DOS FACILITADORES EM JUSTIÇA RESTAURATIVA EM FORMAÇÃO nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4666632

RESOLUÇÃO N. 364/2022 - Nupemec

Regulamenta procedimentos para celebração de Protocolos Institucionais (parcerias), a fim de viabilizar a aplicação de métodos autocompositivos pelos CEJUSCs no tratamento de conflitos em matéria tributária, a serem firmados entre o Tribunal de Justiça do Paraná, através da Presidência do Nupemec, e Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno; prevê a necessidade de capacitação e de treinamento especializado a conciliadores(as) e mediadores(as) em matéria tributária.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4666633

RESOLUÇÃO N. 403/2023 - Nupemec - Reveiculada com anexo

Regulamenta procedimentos aplicáveis aos pedidos de Reclamação Pré-processual nos setores pré-processuais dos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadanias) ou Cejuscs-pré.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4701655

RESOLUÇÃO N. 408/2023 - Nupemec

Dispõe sobre a concessão do Selo Circulando por Aí

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4688055

RESOLUÇÃO N. 427/2024 - Nupemec

Cria o Grupo Justiça Restaurativa Sem Fronteiras, destinado a prestar apoio à atividade jurisdicional por meio da aplicação de práticas restaurativas em procedimentos processuais e pré-processuais admitidos para a atuação do Grupo, em primeiro e segundo graus de jurisdição.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4701630

RESOLUÇÃO N. 429/2024 - Nupemec

Regulamenta o Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais do Estado do Paraná

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4701997

 

RESOLUÇÕES OE

RESOLUÇÃO N. 263/2020 – OE

Regulamenta a remuneração dos Mediadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Paraná (CEJUSCs).

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4660159

RESOLUÇÃO N. 275/2020 – OE

Regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação, o desligamento e a remuneração dos Conciliadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Paraná (Cejusc's).

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4639873

RESOLUÇÃO N. 13/2011 – OE

Criar o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ("Núcleo"), vinculado à 2.ª Vice-Presidência, e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos ("Centros"), nos termos dos artigos 7º e 8º, da Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4582138

RESOLUÇÃO N. 100/2014 – OE

Dispõe sobre a realização de audiências de conciliação em casos de superendividamento de consumidores no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/3239664

 

REGULAMENTOS NUPEMEC

​​​​​​REGIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA EM JUSTIÇA RESTAURATIVA – 2021

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4663840

REGULAMENTO DE FORMAÇÃO DE MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS E DE FORMAÇÃO DE CONCILIADORES JUDICIAIS – 2022

Regulamenta o programa de formação, atualização e supervisão de Mediadores e Conciliadores Judiciais para os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4690190

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS NUPEMEC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018 – NUPEMEC

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro paranaenses [...] Lei Federal nº 13.140/2015 e no Provimento nº 67, de 26 de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4635447

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 113/2022 - NUPEMEC

Estabelece regras para a composição e a rotina de funcionamento do CEJUSC Fundiário de 1º e 2º graus de jurisdição.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4661245

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 130/2022 – NUPEMEC

Institui o CEJUSC Saúde, em cumprimento à Recomendação n° 100/2021 - CNJ, com competência para definir procedimentos em sede autocompositiva envolvendo o tratamento de questões relacionadas à atenção à saúde.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4666638

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 131/2022 – NUPEMEC

Art. 1° Os processos em trâmite no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais que envolvem direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação, partes capazes e que tenham advogado constituído nos autos podem ser encaminhados para audiência de conciliação ou de mediação ou círculo restaurativo no CEJUSC do 2º Grau [...]

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4666637

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 218/2024 – NUPEMEC

Regulamenta o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais e de Facilitadores em Justiça Restaurativa do Estado do Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4723384

 

 

PORTARIAS NUPEMEC

PORTARIA CONJUNTA N. 03/2018 – 2ª VICE E CGJ

RESOLVEM Autorizar a edição de Portaria pelos Juízes Coordenadores de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC a fim de disciplinar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nos casos em que o atendimento se der na extensão de CEJUSC [...]

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4564332

PORTARIA N. 005/2019

Institui e disciplina a obtenção do Selo Acolhedor de Responsabilidade Social.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4589494

PORTARIA Nº 73/2019 - NUPEMEC

Dispõe sobre a realização de audiências de conciliação em casos de superendividamento do consumidor e dá outras providências.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4720397

PORTARIA N° 5791/2023 – NUPEMEC

 R E S O L V E, ad referendum do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec, disciplinar e atualizar o funcionamento da Comissão da Mediação Judicial e da Justiça Restaurativa, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituída a Comissão da Mediação Judicial e da Justiça Restaurativa do Nupemec, [...]

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4680216

 

PORTARIA N° 14477/2024 – NUPEMEC

Dispõe sobre a criação do Centro de Justiça Restaurativa da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4723418

 

ATOS NORMATIVOS CONJUNTOS

 

RESOLUÇÕES CONJUNTAS – NUPEMEC E CSJEs

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1/2018 - CSJE/NUPEMEC

Regulamenta o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário nas unidades de Juizados Especiais, Centros de Conciliação de Juizados Especiais - Cecons e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc-Pro

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4609926

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 416/2023 - CSJEs/NUPEMEC

Dispõe sobre a convalidação do certificado de conclusão do curso de mediação e conciliação judicial realizado em outros Estados da Federação por pessoas não residentes no Paraná.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4693436

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 01/2018 - NUPEMEC/CORREGEDORIA

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro paranaenses.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4572276

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 02/2019 - PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA

Regulamenta o uso do Sistema e-Carta no âmbito das unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4609484

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 169/2023 - NUPEMEC/CSJES

Institui o Termo de adesão, confidencialidade e não divulgação de dados pessoais, bem como o modelo de Declarações a serem coletadas dos auxiliares da justiça que atuem junto aos CEJUSCs e Juizados Especiais.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4695156

 

PORTARIAS CONJUNTAS

PORTARIA Nº 03/2018 - NUPEMEC/CGJ

Autoriza a edição de Portaria pelos Juízes Coordenadores de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC a fim de disciplinar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4564332

 

ENUNCIADOS

 

ENUNCIADO 174 - Quando, no juízo comum, houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. (LIV FONAJE, Cuiabá-MT) 

ENUNCIADO 175 - Nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais. (LIV FONAJE, Cuiabá-MT) 

 

_________________________________________________________

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

“Informação sobre os atos normativos, finalidades, procedimentos e práticas que poderão ensejar tratamento de dados pessoais, no âmbito da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 23, inc. I da Lei 13.709/2018 - LGPD).

Para efeito da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento de dados pessoais é toda operação realizada utilizando informações relacionadas a pessoa natural, tais como nome, endereço, dados de documentos de identidade, incluindo-se a coleta, produção, utilização, acesso, reprodução, armazenamento e outras formas de manipulação de dados. 

No exercício das competências da 2ª Vice-Presidência, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e a da Supervisão dos Juizados Especiais, poderá ocorrer tratamento de dados pessoais com o objetivo estrito de dar cumprimento às finalidades legais, bem como às atribuições do serviço público relacionadas à aplicação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos (Res. 125 – CNJ) e à Supervisão Administrativa do Sistema dos Juizados Especiais (RI/TJPR).

Destacam-se os seguintes atos normativos que permitem o tratamento de dados para execução das referidas políticas:

- Resolução 125/2010 CNJ (em especial art. 1º a 12); Código de Processo Civil (em especial art. 3º, §§ 2º e 3º, art. 139, inciso V); Regimento Interno do TJ/PR (em especial, art. 13); Resolução 275/2020 – OE; Resoluções e Atos Normativos do Nupemec (em especial, Resolução 02/2018 e Resoluções 02/2016 -Nupemec); Resoluções e Atos Normativos do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (em especial, Resolução 09/2019), Lei Estadual n° 14.277/2003 (art. 57 à 59).

Alguns procedimentos e práticas que podem ensejar tratamento de dados, no âmbito da 2ª Vice-Presidência, seriam:

- julgamento de recursos administrativos nos processos seletivos e nos processos administrativos disciplinares envolvendo juízes leigos e conciliadores, nos quais há referência a nomes e possíveis dados de identificação dos recorrentes; promoção de mutirões, eventos de conciliação e atividades do Cejusc do Segundo Grau que exijam a utilização de dados de identificação das partes para pautar audiências e sessões de conciliação e mediação; celebração de convênios e ajustes administrativos envolvendo a necessidade de utilização de dados dos partícipes, entre outros.

Por fim, salienta-se que as atribuições da 2ª Vice-Presidência, de natureza administrativa e normativa, não se confundem com as competências judiciais exercidas pelas unidades dos Juizados Especiais e dos Cejuscs que estão submetidas ao disposto nas normas pertinentes à prestação jurisdicional, na Resolução 397/2023 – OE e às orientações e determinações do Controlador e do Encarregado do Tribunal de Justiça.

Para outras informações, consultar o link https://www.tjpr.jus.br/politica-de-privacidade”