Equipe Interprofissional de Referência em Saúde Mental (Intersam) do GMF lança relatório de 2024 Recurso apresentado no TJPR será enviado para OAB
EQUIPE INTERPROFISSIONAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL (INTERSAM) DO GMF LANÇA RELATÓRIO DE 2024
Documento apresenta os desafios da implementação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário
A Equipe Interprofissional de Referência em Saúde Mental (Intersam), do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), divulgou o “Relatório de Atuação com base na Política Antimanicomial de 2024”. O lançamento ocorreu durante o Encontro Regional da Política Antimanicomial de Curitiba, realizado no dia 15 de maio, no Tribunal Pleno da Corte paranaense.
O relatório reúne as atividades realizadas pela Intersam no período de março a outubro de 2024 e apresenta a atuação da equipe nos casos novos de medida de segurança e cautelar de internação, após a interdição parcial do Complexo Médico Penal, que aconteceu em 27 de fevereiro de 2023, e nos casos relacionados às pessoas internadas no Complexo Médico Penal.
Para a assistente social da Intersam e uma das editoras do documento, Adriana Accioly Gomes Massa, o relatório tem como objetivo registrar os desafios da implementação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito ao trabalho das equipes multidisciplinares: “A publicação do relatório representa um marco essencial para o fortalecimento da Política Antimanicomial no Estado do Paraná, especialmente no contexto do Sistema de Justiça. Trata-se de uma produção que se ancora na prática cotidiana das equipes interprofissionais, revelando os desafios concretos e as possibilidades reais de implementação da Resolução nº 487/2023 do CNJ, o que contribui para consolidar práticas transformadoras no campo das políticas penais”, explica a assistente.
Intersam
A Intersam está inserida dentro do Laboratório Interdisciplinar de Estudos e Práticas em Políticas Penais e Socioeducativas (Liep), estrutura do GMF, que conta com uma assessoria especializada nas áreas de Psicologia e Serviço Social. A equipe possui competência para auxiliar os juízos no diálogo com as equipes conectoras da Secretaria de Saúde e demais equipamentos públicos fundamentais às situações cotidianas abrangidas pelo escopo da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
RECURSO APRESENTADO NO TJPR SERÁ ENVIADO PARA OAB
Desembargador constatou que peça recursal trazia informações inventadas por programas de inteligência artificial generativa
Recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) contém informações que mostram, segundo o relator, desembargador Victor Martim Batschke, "fortes indícios de invenção, em atividade típica de programas de inteligência artificial generativa, buscando confundir o entendimento deste Tribunal". O desembargador indeferiu o pedido e encaminhou a decisão para a Ordem dos Advogados do Brasil, para que sejam avaliadas as medidas que entender cabíveis ao caso, em atenção e respeito ao artigo 1º, ao artigo 2º caput e parágrafo único, incisos I a V e X, ao artigo 6º e ao artigo 28, todos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 02/2015).
Na peça recursal, segundo o desembargador, "inicialmente, saltou aos olhos a sucessão de inúmeras teses, enfileiradas em apenas um curto parágrafo, sem qualquer aprofundamento e apresentando argumentos que, muito embora aplicáveis ao caso, se mostravam verdadeiramente genéricos”. Como exemplo, números de processos citados que se mostraram fictícios, nomes de juízes que não existem e citações de obras jurídicas com referências inexatas.
“Condutas como a descrita acima, infelizmente, têm se tornado cada vez mais frequentes no âmbito dos Tribunais. Apenas neste ano, já são ao menos dois casos enfrentados por esta Corte Estadual com ocorrências similares”, observou o desembargador.