1. O Tribunal do Júri
Tribunal do Júri
1822. Foi instituído exclusivamente para crimes de imprensa.
1824. A Constituição Federal de 1824 estendeu a sua competência às causas cíveis e criminais.
1832. Com o advento do Código de Processo Penal do Império, atribuiu-se à instituição o julgamento de quase todas as infrações penais.
1890. Foi criado o Júri Federal, composto por 12 (doze) jurados competentes para julgar os crimes de jurisdição federal. Pouco anos depois é extinto.
1988. A Constituição Federal de 1988 consagra que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
2008. A Lei nº 11.689, de 10 de junho, alterou substancialmente o rito do Júri. Modificação relevante se deu com a supressão da peça inaugural do judicium causae: o libelo crime acusatório.
Libelo Crime Acusatório, Paranaguá, 1836
Libelo acusatório oferecido no “Processo de acusação criminal” ajuizado em 1836 no Termo de Paranaguá.
|
Libello Crime imque por parte da Justi ça Diz o Promotor Publico contra o Rêo pre so João Rodrigues nam.os for.a q em em Di.to lugar haja E,, S,, N,, Porque no dia seis de Setembro do anno pp as seis oras mais ou menos da tarde o Rêo João Rodrigues travan do se em ripa com Manoel Luis o ferio gravemiente com huma faca que esteve em grave perigo de vida como cons ta o Corpo de Delicto e Testemunhas do Sumario. Porque nos termos propostos mais de Dir.to dêve o Rêo ser punido com as penas, que lhe são impostos por tal Crime no Art 201 do Codigo Criminal que lhe deverão ser applicados no grao mínimo, vista a declaração do mesmo queixoso, no Corpo de Delicto para lhe ser vir de emenda, exemplo de outros, e saptisfação ao publico. Todo expundido. E,, F P. P. R. e C. de Just. Comtodos os P.P.N. eC Francisco Félix da Silva Promotor Publico
|
Nesse período, criou-se o Jury de Accusação formado por 23 (vinte e três) jurados, os quais se reuniam a cada seis meses na sede da comarca para deliberar, a portas fechadas, sem a presença de um Juiz de Direito, sobre a procedência ou não da acusação. Caso fosse encontrada prova o réu era levado à julgamento pelo Jury de Sentença, constituído de 12 (doze) jurados escolhidos entre eleitores que soubessem ler e escrever e com relevante rendimento anual em razão de emprego público, rendimentos de bens de raiz ou comércio.1
Quesitos apresentados ao júri por Agostinho Ermilino de Leão.
|
1° Existe crime no facto ou objecto da acusação? 2° O acusado João Rodr. he criminoso? 3° Em que grau de culpa tem in- corrido? 4° Tem lugar a indemnização?
Paranagua 9 de Março de 1836. Agostinho Ermilino de Leão.
|
Veredito do Jury de Sentença assinado pelos doze jurados.
|
O Jury não acha Criminalidade no objecto da Acuzação Paranan.a em Seção do Jury de 9 de de Março de 1836
|
_________________________
[1] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 15ª ed. Ver. São Paula: São Paulo: Saraiva, 2012. P. 770.
