Regulamento Administrativo
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 592, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Texto ampliado e atualizado até o Decreto Judiciário nº 333, de 26 de junho de 2025
Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Sumário:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DA SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Seção I - Da Composição
Seção II - Do Gabinete do Secretário Especial da Presidência
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Da Chefia de Gabinete
Subseção III - Da Assessoria Administrativa da Presidência
Subseção IV - Da Coordenadoria de Defesa Institucional
Subseção V - Da Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário Especial da Presidência
Subseção VI - Da Consultoria Jurídica do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura
Subseção VII - Da Coordenadoria de Cerimonial
Subseção VIII - Da Coordenadoria de Comunicação Social
Subseção IX - Do Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos
Subseção X - Da Assessoria aos Conselhos e às Comissões
Subseção XI - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção XII - Da Coordenadoria do Programa Criança e Adolescente Protegidos
Subseção XIII - Do Núcleo de Atendimento aos Magistrados
Seção III - Da Assessoria de Recursos
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Da Diretoria
Subseção III - Do Núcleo de Triagem
Subseção IV - Do Núcleo de Saneamento Recursal
Subseção V - Dos Núcleos de Exame de Admissibilidade de Recursos aos Tribunais Superiores
Subseção VI - Do Núcleo de Acompanhamento de Admissibilidades e Estatística
Seção IV - Do Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Subseção I - Da Composição e das Atribuições Específicas
Subseção II - Da Supervisão
Subseção III - Do Conselho
Subseção IV - Da Coordenação
Subseção V - Da Assessoria
Subseção VI - Do TJPRlab
Seção V - Da Assessoria Militar
Subseção I - Da Composição e das Atribuições
Subseção II - Da Unidade Administrativa, Logística e de Gestão de Pessoas
Subseção III - Da Unidade de Planejamento, Treinamento e Desenvolvimento
Subseção IV - Da Unidade de Segurança de Autoridades, de Ajudância de Ordens e de Eventos
Subseção V - Da Unidade de Segurança Institucional
Subseção VI - Da Unidade de Prevenção de Incêndios e Pânico
CAPÍTULO III - DO GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA
Seção I - Da Composição (Seção única transformada em Seção I, com nova redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de
maio de 2025)
Seção II - Das Atribições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO IV - DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
Seção I - Da Composição
Seção II - Da Chefia da Unidade de Auditoria Interna
Seção III - Da Assessoria da Unidade de Auditoria Interna
CAPÍTULO V - DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Seção I - Da Composição
Seção II - Da Divisão da Biblioteca
CAPÍTULO VI - DA OUVIDORIA-GERAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO VII - DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ - CIPJPR
CAPÍTULO VIII - DO COMITÊ DE PROJETOS INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO IX - DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - CONSAM
CAPÍTULO X - DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUÍZOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONSIJ
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Coordenadoria da Infância e da Juventude
Seção IV - Da Secretaria Administrativa
CAPÍTULO XI - DA COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CEVID
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Supervisão
Seção IV - Do Núcleo Administrativo
Subseção II - Das Atribuições
Seção V - Do Núcleo Psicossocial
CAPÍTULO XII - DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO PARANÁ - GMF
CAPÍTULO XIII - DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL - NISI
CAPÍTULO XIV - DA SUPERVISÃO GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO XV - DA UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
TÍTULO III - DO DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Consultoria Jurídica
Seção III - Da Assessoria Técnica (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO III - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA MAGISTRATURA
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão Administrativa da Magistratura (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Controle de Tempo de Serviço dos Magistrados (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Anotação de Magistrados e Informações (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - a Seção de Registros e Informações dos Concursos da Magistratura (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025) Seção IV - Da Divisão de Acompanhamento de Processos Administrativos Disciplinares e Procedimentos do Conselho da Magistratura (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Autuação, Distribuição e Informação (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Procedimentos e Recursos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - Da Seção de Pautas, Publicações e Registros de Acórdãos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V -(Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE APOIO ÀS SESSÕES COLEGIADAS E ATOS ADMINISTRATIVOS (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Apoio às Sessões do Tribunal Pleno e Órgão Especial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Pautas (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Movimentação na Carreira da Magistratura (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - Da Seção de Elaboração de Editais e Publicações (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Elaboração de Atos e Ofícios (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Triagem e Distribuição de Expedientes (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Digitação (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - Da Seção de Revisão de Textos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção VI - Da Seção de Distribuição e Controle de Publicação de Atos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO VI - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção VI - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
TÍTULO IV - DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Assessoria Técnica
Seção III - Da Consultoria Jurídica
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - Da Divisão Administrativa (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Controle e Gestão de Aportes (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Controle de Aportes para Pagamento de Precatórios (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Controle de Ordem Cronológica e Informação para Pagamentos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - Da Seção de Análise de Precatórios para Pagamento (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE CÁLCULOS E PAGAMENTOS (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - Da Divisão de Cálculos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Pagamento de Precatórios (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Processamento de Pagamento dos Precatórios Municipais (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Processamento de Pagamento dos Precatórios do Estado do Paraná e INSS (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - Da Seção de Pagamento de Créditos Superpreferenciais (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção VI - Da Seção de Triagem, Controle e Análise de Ordenamentos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO VI - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção VI -(Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
TÍTULO V - da secretaria de planejamento (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO IV -(Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
TÍTULO VI - DA SECRETARIA-GERAL
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
Seção I - Da Chefia de Gabinete
Seção II - Da Assessoria de Gabinete
Seção III - Da Consultoria Jurídica
Seção IV - Do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão
CAPÍTULO III - DA VICE-SECRETARIA-GERAL
Seção I - Da Composição
Seção II - Do Gabinete do Vice-Secretário-Geral
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Da Assessoria de Gabinete
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONFORMIDADE
Seção I - Da Composição e das Atribuições Gerais
Seção II - Da Coordenação
Seção III - Da Assessoria
TÍTULO VII - DA SECRETARIA DE GESTÃO DOCUMENTAL (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Assessoria Técnica
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DE OPERAÇÕES E TRATAMENTO DOCUMENTAL (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Planejamento e Estruturação (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Custódia e Processamento Tecnológico (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - Da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos Intermediários (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção VI - Da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos Permanentes (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO IV - DA DIVISÃO DE ARQUIVO PERMANENTE E ADMINISTRATIVO (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Jurisprudência (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Pesquisa e Análise de Jurisprudência (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Tratamento e Divulgação de Jurisprudência (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Gestão da Memória Institucional (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Controle e Manutenção do Acervo Museológico (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Catalogação de Documentação Histórica (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Suporte e Acompanhamento Normativo (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Suporte Técnico-Legislativo (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Acompanhamento e Atualização Normativa (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - Da Seção de Publicação Normativa (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Controle e Protocolo Administrativo (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Atendimento ao Público (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Análise de Dados Cadastrais (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - Da Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II -(Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO VI - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO VII - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO VIII - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
TÍTULO VIII - DA SECRETARIA DE FINANÇAS
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Assessoria Técnica
Seção III - Da Consultoria Jurídica
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Arrecadação
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Restituição
Seção IV - Da Divisão de Fiscalização e Cobrança
Seção V - Da Divisão de Informações
Seção VI - Da Divisão Administrativa
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Contabilidade
Seção IV - Da Divisão de Execução e Controle Orçamentário
Seção V - Da Divisão de Processamento de Despesas
Seção VI - Da Divisão de Contabilidade de Custos
CAPÍTULO V - DA COORDENADORIA DE GESTÃO FINANCEIRA
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão Financeira
Seção IV - Da Divisão de Fundo Rotativo e Diárias
Seção V - Da Divisão de Depósitos Judiciais
Seção VI - Da Divisão de Análise Contábil-Financeira
TÍTULO IX - DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Assessoria Técnica
Seção III - Da Consultoria Jurídica
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Da Assessoria Previdenciária
Subseção III - Da Supervisão Jurídica de Gestão de Pessoas
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DE CADASTRO DE PESSOAL E COMUNICAÇÕES
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Registros Funcionais
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Registros Funcionais e Identificação Funcional
Subseção IV - Da Seção de Gestão do Teletrabalho
Seção IV - Da Divisão de Direitos e Afastamentos Funcionais
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Gestão de Férias e Licença Especial
Seção V - Da Divisão de Cessão de Pessoal
Seção VI - Da Divisão de Informações Funcionais
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Informações Funcionais
Subseção IV - Da Seção de Certidões Funcionais
Seção VII - Da Divisão de Atos e Publicações
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Expedição e Publicação de Atos Administrativos Funcionais
Seção VIII - Divisão de Estágio, Residência e Voluntariado
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Processo Seletivo
Subseção IV - Da Seção de Cadastro e Controle de Avaliações
Subseção V - Da Seção de Admissão de Estagiários, Residentes Jurídicos e Voluntários
Subseção VI - Da Seção de Controle de Vagas de Estágio, Residente Jurídico e Voluntário
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Desenvolvimento
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Gestão por Competências
Subseção IV - Da Seção de Desenvolvimento na Carreira
Seção IV - Da Divisão de Admissão de Pessoal
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Provimento de Cargos Efetivos e Contratação de Pessoal Temporário
Subseção IV - Da Seção de Controle de Vagas de Cargos Efetivos e de Pessoal Temporário
Seção V - Da Divisão de Movimentação de Pessoal
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Relotações para Unidades do Primeiro Grau de Jurisdição e da Secretaria
Subseção IV - Da Seção de Relotações para Gabinetes e Cúpula Diretiva
Subseção V - Da Seção de Designações
Subseção VI - Da Seção de Editais de Relotação
Seção VI - Da Divisão de Cargos e Funções Comissionadas
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Análise de Expedientes de Cargos e Funções Comissionadas da Secretaria e do Segundo Grau de Jurisdição
Subseção IV - Da Seção de Análise de Expedientes de Cargos e Funções Comissionadas de Gabinetes de Magistrados das Comarcas de Região Metropolitana
Subseção V - Da Seção de Análise de Expedientes de Cargos e Funções Comissionadas de Gabinetes de Magistrados das Comarcas do Interior
Subseção VI - Da Seção de Análise de Expedientes de Cargos e Funções Comissionadas das Secretarias do Primeiro Grau de Jurisdição
CAPÍTULO V - DA COORDENADORIA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Pagamento de Magistrados e Servidores do Regime Próprio de Previdência Social
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento da Magistratura
Subseção IV - Da Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento de Servidores da Secretaria e do Segundo Grau de Jurisdição
Subseção V - Da Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento de Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição
Subseção VI - Da Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento de Servidores Inativos
Subseção VII - Da Seção de Registros Financeiros da Folha da Magistratura
Subseção VIII - Da Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores da Secretaria e do Segundo Grau de Jurisdição
Subseção IX - Da Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição
Subseção X - Da Seção de Registros Financeiros e Emissão de Relatórios da Folha de Servidores Inativos
Seção IV - Da Divisão de Pagamento de Servidores do Regime Geral de Previdência Social e Bolsistas
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Gerenciamento da Folha de Pessoal do Regime Geral de Previdência Social
Subseção IV - Da Seção de Gerenciamento da Folha de Bolsistas
Subseção V - Da Seção de Gerenciamento do Sistema eSocial
Seção V - Da Divisão de Gestão de Benefícios
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Gestão de Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional e Auxílio-creche
Subseção IV - Da Seção de Gestão de Auxílio-saúde e SAS
Seção VI - Da Divisão de Processamento de Folha de Pagamento
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Fechamento Contábil de Folha de Pagamento
Subseção IV - Da Seção de Cálculo e Atualização Monetária
Subseção V - Da Seção de Gerenciamento de Consignações
Seção VII - Da Divisão de Controle de Frequência
Seção VIII - Da Divisão de Gestão do Sistema eSocial (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Gerenciamento do Sistema eSocial (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO VI - DA COORDENADORIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Assistência em Saúde
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção Médica
Subseção IV - Da Seção Odontológica
Subseção V - Da Seção de Enfermagem
Subseção VI - Da Seção de Psicologia
Seção IV - Da Divisão Administrativa e de Inteligência em Saúde
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Inteligência em Saúde
Subseção IV - Da Seção do NAT-JUS
Seção V - Da Divisão de Prevenção e Promoção à Saúde
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Saúde Preventiva e Ações em Saúde
Seção VI - Da Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Perícias e Serviço Social
TÍTULO X - DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Assessoria Técnica
Seção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção II - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DE EDIFICAÇÕES E INFRAESTRUTURA
Seção I – Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Obras de Construção (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Das Seções de Fiscalização de Obras de Construção das Regionais (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Obras de Reforma e Conservação de Edifícios (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Das Seções de Fiscalização de Obras de Reformas e Conservação de Edifícios das Regionais (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção VI - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção VII - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção VIII - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IX - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - Da Divisão de Orçamentação Técnica
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III- Da Seção de Análise de Revisão Financeira em Contratos de Engenharia
Subseção IV - Da Seção de Fiscalização de Orçamentos de Engenharia
Subseção V - Da Seção de Orçamentos de Engenharia
Seção VI - Da Divisão de Manutenção Predial
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Manutenção em Equipamentos e Sistemas Mecânicos
Subseção IV - Da Seção de Manutenção em Equipamentos e Sistemas Elétricos, Sistemas de Monitoramento e de Automação Predial
Subseção V - Da Seção de Manutenção de Sistemas de Segurança Contra Incêndio e Pânico
Subseção VI - Da Seção de Manutenção Predial e Pequenas Adequações das Regionais
Seção VII - Da Divisão de Projetos de Engenharia (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Projetos de Engenharia Civil (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Projetos de Engenharia Elétrica (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - Da Seção de Projetos de Engenharia Mecânica (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção VIII - Da Divisão de Projetos de Arquitetura e Design (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Arquivo Técnico (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Design de Móveis e Comunicação Visual Predial (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção V - Da Seção de Projetos de Arquitetura (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO, SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Bens Permanentes
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Estoque de Bens Permanentes
Subseção IV - Da Seção de Processamento e Atendimento
Subseção V - Da Seção de Controle de Aquisições
Subseção VI - Da Seção de Qualidade e Manutenção
Subseção VII - Da Seção de Ocupação de Gabinetes e Mudanças (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Administração de Materiais
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Almoxarifado
Subseção IV - Da Seção de Recebimento e Distribuição
Subseção V - Da Seção de Pedidos de Fornecimento
Subseção VI - Da Seção de Expedição de Materiais
Seção V - Da Divisão de Controle Patrimonial
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Inventário Patrimonial
Subseção IV - Da Seção de Incorporação e Pagamentos
Subseção V - Da Seção de Desincorporação
Subseção VI - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção VI - Da Assessoria de Regularização Patrimonial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Regularização de Ativos Mobiliários (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Regularização de Ativos Imobiliários (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção VII - Da Divisão de Transportes (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção III - Da Seção de Controle de Frota (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Controle e Fiscalização de Contratos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção V - Da Seção de Manutenção Veicular e Acompanhamento Técnico (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
CAPÍTULO VII - DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Serviços de Asseio e Conservação
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Serviços de Asseio e Conservação
Subseção IV - Da Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Materiais de Limpeza e Insumos
Subseção V - Da Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Serviços de Jardinagem
Subseção VI - Da Seção de Controle de Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos
Subseção VII - Da Seção de Fiscalização Setorial do Primeiro Grau
Seção IV - Da Divisão de Serviços de Atendimento e Copeiragem
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Fiscalização Setorial do Primeiro Grau
Subseção IV - Da Seção de Administração de Estoque
Subseção V - Da Seção de Apoio a Eventos
Subseção VI – Da Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Serviços de Copeiragem
Subseção VII - Da Seção de Fiscalização e Gerenciamento dos Serviços de Telefonia
Subseção VIII - Da Seção de Expedição de Correspondências (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Seção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção I - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção II – (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção III - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção VI - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Seção VI - Da Divisão de Segurança Patrimonial
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Serviços de Vigilância
Subseção IV - Da Seção de Fiscalização Setorial do Primeiro Grau
Subseção V - Da Seção de Segurança Patrimonial e Apoio à Segurança Institucional
Subseção VI - Da Seção de Controle de Acesso e Recepção
Subseção VII - Da Seção de Gerenciamento, Controle e Operação de Equipamentos de Segurança e Monitoramento de Imagens
Subseção VIII - Da Seção de Gerenciamento de Riscos de Segurança Patrimonial (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Seção VII - Da Divisão de Serviços Especializados (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção Única - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO VIII - DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Contratações de Obras, Serviços de Engenharia e Manutenção Predial (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Elaboração de Estudos de Contratações de Engenharia (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção IV - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Subseção V - (Revogado pelo Decreto Judiciário nº 107, de março de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Contratações de Serviços Terceirizados (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção III - Da Seção de Projetos de Terceirização (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Elaboração de Estudos para Contratação de Serviços com e sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Seção V - Da Divisão de Contratações de Bens e Serviços Logísticos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção III - Da Seção de Elaboração de Estudos de Contratações de Bens, Serviços Comuns e Logística (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Elaboração de Estudos para Compras Diretas (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Seção VI - Da Assessoria de Pesquisa de Preços (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
Subseção Única - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 107, de 7 de março de 2025)
TÍTULO XI - DA SECRETARIA DE CONTRATAÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Assessoria Técnica
Seção III - Da Consultoria Jurídica
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Da Supervisão Jurídica de Patrimônio e Logística
Subseção III - Da Supervisão Jurídica de Edificações e Infraestrutura
Subseção IV - Da Supervisão Jurídica de Serviços Terceirizados
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Gerenciamento de Contratos de Serviços
Subseção IV - Da Seção de Suporte à Fiscalização de Contratos
Subseção V - Da Seção de Processamento de Alterações Contratuais
Subseção VI - Da Seção de Análise Prévia de Irregularidades Contratuais
Subseção VII - Da Seção de Acordos de Nível de Serviço e Instrumento de Medição de Resultados
Subseção VIII - Da Seção de Processamento de Garantias Contratuais
Subseção IX - Da Seção de Cadastro, Publicação e Distribuição de Contratos e Instrumentos Equivalentes
Seção IV - Da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Suporte ao Atesto de Serviços Terceirizados
Subseção IV - Da Seção de Controle de Empregados Terceirizados
Subseção V - Da Seção de Fiscalização Administrativa
Subseção VI - Da Seção de Preparação de Pagamento
Subseção VII - Da Seção de Cálculos Contratuais
Subseção VIII - Da Seção de Informações de Serviços Terceirizados
Subseção IX - Da Seção de Contingenciamento Trabalhista
Seção V - Da Divisão de Contratos de Fornecimentos e de Serviços
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Gerenciamento e Processamento de Pagamento de Contratos de Fornecimentos
Subseção IV - Da Seção de Gerenciamento e Processamento de Pagamento de Contratos de Serviços
Subseção V - Da Seção de Passagens
CAPÍTULO VI - DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Gestão de Contratos de Bens e de Locações
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Registro e Transparência Contratual
Subseção IV - Da Seção de Gestão Contratual
Subseção V - Da Seção de Instrução de Pagamento
Seção IV - Da Divisão de Gestão de Contratos de Infraestrutura
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Das Seções de Gestão de Contratos das Regionais
Subseção IV - Da Seção de Cadastros e Pagamentos
Seção V - Da Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Apoio, Registro e Transparência Contratual
Subseção IV - Da Seção de Gestão Contratual e de Pagamento
Seção VI - Da Divisão de Gestão de Convênios e de Ocupação de Espaços
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Gestão de Ocupação de Espaços
Subseção IV - Da Seção de Gestão de Convênios
CAPÍTULO VII - DA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Licitações
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Elaboração de Editais
Subseção IV - Da Seção de Publicação
Subseção V - Da Seção de Cadastros e Atendimento
Seção IV - Da Divisão de Compras Diretas
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Dispensa de Licitação
Subseção IV - Da Seção de Inexigibilidade
Subseção V - Da Seção de Suporte às Compras Diretas
Subseção VI - Da Seção de Pagamento
Seção V - Da Divisão de Registro de Preços
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Atas
Subseção IV - Da Seção de Pedidos
Subseção V - Da Seção de Pagamento
TÍTULO XIA - DA SECRETARIA DE planejamento (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - Da Assessoria Técnica (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - Do Núcleo Socioambiental (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - Da Consultoria Jurídica (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DE ESTRATÉGIA E ORÇAMENTO (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - Da Divisão de Gestão Estratégica (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Orçamento, Controle e Acompanhamento de Custos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E CIÊNCIA DE DADOS (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - Da Divisão de Análise e Monitoramento de Dados (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Processos e Projetos Institucionais (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção V - Da Divisão de Parametrização e Gestão de Demandas Externas (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
TÍTULO XII - DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III - DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Assessoria Técnica
Seção III - Da Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação
Seção IV - Da Consultoria Jurídica
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE GESTÃO DIGITAL E PLANEJAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Projetos e Portfólios de Tecnologia da Informação e Comunicação
Seção IV - Da Divisão de Processos e Eficiência Operacional de Tecnologia da Informação e Comunicação
Seção V - Da Divisão de Gestão da Segurança da Informação
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Administração de Dados
Seção IV - Da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
Seção V - Da Divisão de Engenharia de Sistemas
CAPÍTULO V - DA COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÕES
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Serviços Colaborativos
Seção IV - Da Divisão de Infraestrutura
Seção V - Da Divisão de Sustentação
CAPÍTULO VI - DA COORDENADORIA DE QUALIDADE E RELACIONAMENTO COM O USUÁRIO
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Atendimento
Seção IV - Da Divisão de Qualidade
Seção V - Da Divisão de Núcleos Regionais de Informática
TÍTULO XIII - DA SECRETARIA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Assessoria Técnica
Seção III - Da Assessoria de Monitoramento
Seção IV - Da Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMUNICAÇÃO JUDICIAL
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Autuação
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Autuação de Medidas Urgentes
Subseção IV - Da Seção de Autuação de Recursos Cíveis
Subseção V - Da Seção de Autuação de Recursos Criminais
Subseção VI - Da Seção de Virtualização de Processos
Seção IV - Da Divisão de Distribuição
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Especialização de Medidas Urgentes
Subseção IV - Da Seção de Especialização de Processos Cíveis
Subseção V - Da Seção de Especialização de Processos Criminais
Subseção VI - Da Seção de Distribuição de Medidas Urgentes
Subseção VII - Da Seção de Distribuição de Processos Cíveis
Subseção VIII - Da Seção de Distribuição de Processos Criminais
Seção V - Da Divisão de Preparo e Comunicação Judicial
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Comunicação Judicial Cível
Subseção IV - Da Seção de Comunicação Judicial Criminal
Subseção VI - Da Seção de Oficiais de Justiça
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE PROCESSOS CÍVEIS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Das Divisões de Processos Cíveis
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Das Seções das Câmaras Cíveis
CAPÍTULO V - DA COORDENADORIA DE PROCESSOS CRIMINAIS, ÓRGÃO ESPECIAL E TRIBUNAIS SUPERIORES
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Das Divisões de Processos Criminais
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Das Seções das Câmaras Criminais
Seção IV - Da Divisão do Órgão Especial Judicial
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Processos Cíveis do Órgão Especial
Subseção IV - Da Seção de Processos Criminais e Medidas Urgentes do Órgão Especial
Subseção V - Da Seção das Seções Cíveis e Seção Criminal
Seção V - Da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Controle de Contrarrazões e Recursos Criminais aos Tribunais Superiores
Subseção IV - Da Seção de Publicação de Despachos e Agravos aos Tribunais Superiores
Subseção V - Da Seção de Controle de Decisões dos Tribunais Superiores
Subseção VI - Da Seção de Remessa de Recursos aos Tribunais Superiores
Subseção VII - Da Seção de Sobrestamento de Recursos aos Tribunais Superiores
CAPÍTULO VI - DA COORDENADORIA DE APOIO AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Divisão de Enfrentamento à Movimentação Processual em Segundo Grau
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Monitoramento
Subseção IV - Da Seção de Enfrentamento Cível
Subseção V - Da Seção de Enfrentamento Criminal
Subseção VI - Da Seção de Apoio à Expedição Interna e Arquivamento
Seção IV - Da Divisão de Pauta e Apoio Operacional à Sessão de Julgamento
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Das Seções de Pauta
Subseção IV - Da Seção de Apoio Operacional à Sessão de Julgamento
Seção V - Da Divisão de Certidões Judiciais
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Certidões Explicativas
Subseção IV - Da Seção de Certidões de Honorários Advocatícios
Subseção V - Da Seção de Certidões Positivas
TÍTULO XIIIA - DA SECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO SECRETÁRIO (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - Da Assessoria Técnica (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DA CENTRAL DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO IV - DA COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - Da Divisão de Gestão do Primeiro Grau (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Implementação de Melhorias (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Gerenciamento de Secretarias (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Acompanhamento do Primeiro Grau (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Diagnósticos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Soluções Administrativas (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
CAPÍTULO V - DA COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção III - Da Divisão de Soluções Tecnológicas (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Sistemas (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Gestão Tecnológica (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Seção IV - Da Divisão de Gestão do Processo (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção I - Da Composição (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção II - Das Atribuições (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção III - Da Seção de Mapeamento e Fluxos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
Subseção IV - Da Seção de Atos e Documentos (Incluído pelo Decreto Judiciário nº 266, de 28 de maio de 2025)
TÍTULO XIV - DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO 1º VICE-PRESIDENTE
Seção I - Da Composição
Seção II - Da Chefia de Gabinete
Seção III - Do Núcleo de Triagem
Seção IV - Do Núcleo de Dúvidas e Exames de Competência
Seção V - Do Núcleo de Medidas de Urgência
Seção VI - Do Núcleo de Agravos às Cortes Superiores
Seção VII - Do Núcleo de Agravos Internos
CAPÍTULO III - DO GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO IV - DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVAS - NUGEPNAC
Seção I - Da Composição
Seção II - Da Supervisão Geral
Seção III - Da Comissão Gestora Única
Seção IV - Da Coordenação
Seção V - Da Assessoria
TÍTULO XV - DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO 2º VICE-PRESIDENTE
Seção I - Da Composição
Seção II - Da Chefia de Gabinete
Seção III - Da Assessoria Administrativa
Seção IV - Da Consultoria Jurídica
CAPÍTULO III - DO GABINETE DO JUIZ AUXILIAR DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO IV - DO CENTRO DE APOIO ÀS TURMAS RECURSAIS E ÀS TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Seção I - Da Composição
Seção II - Da Supervisão
Seção III - Da Divisão de Registros e Informações
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Cadastro da Movimentação Processual
Subseção IV - Da Seção de Informações
Seção IV - Da Divisão de Secretaria das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização de Jurisprudência
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Seção de Movimentação de Processos, Elaboração, Registro e Expedição de Documentos Cíveis e Criminais
Subseção IV - Da Seção de Registro e Controle de Publicações Cíveis e Criminais
CAPÍTULO V- DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - NUPEMEC
CAPÍTULO VI - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU
TÍTULO XVI - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Seção I - Da Composição
Seção II - Da Chefia de Gabinete
Seção III - Da Consultoria Jurídica do Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça
Seção IV - Da Supervisão Administrativa
Subseção I - Da Composição
Subseção II - Das Atribuições
Subseção III - Da Supervisão de Fichário Confidencial da Magistratura
Subseção IV - Da Supervisão de Vitaliciamento de Magistrados
Seção V - Da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA
Seção VI - Do Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria-Geral da Justiça - NEMOC
Seção VII - Do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE
CAPÍTULO III - DO GABINETE DOS JUÍZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Assessoria Correcional
Seção IV - Da Unidade de Atendimento ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça
CAPÍTULO IV - DA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - UEA
TÍTULO XVII - DO DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DA DIRETORIA
Seção I - Das Atribuições
Seção II - Da Assessoria Administrativa
Subseção I - Da Supervisão
Subseção II - Da Assessoria
CAPÍTULO III - DA DIVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Seção Administrativa
Seção IV - Da Seção de Distribuição e Suporte Operacional
Seção V - Da Seção de Comunicações e Publicações
Seção VI - Da Seção de Acompanhamento Processual
Seção VII - Da Seção de Monitoramento de Reclamações em Face de Auxiliares da Justiça
Seção VIII - Da Seção de Monitoramento de Reclamações em Face de Magistrados
Seção IX - Da Seção de Monitoramento Processual de Auxiliares da Justiça
Seção X - Da Seção de Monitoramento Processual de Magistrados
Seção XI - Da Seção de Acompanhamento de Sindicâncias de Auxiliares da Justiça
Seção XII - Da Seção de Acompanhamento de Processos Administrativos Disciplinares de Auxiliares da Justiça
CAPÍTULO IV - DA DIVISÃO DE GESTÃO DOS ASSENTAMENTOS DO FORO EXTRAJUDICIAL
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Seção de Apoio Administrativo
Seção IV - Da Seção de Gestão dos Assentamentos Funcionais e Cumprimento do Decreto Judiciário n.º 2.339/2013
Seção V - Da Seção de Gestão, Acompanhamento e Monitoramento de Prazos e Cumprimento de Demandas
Seção VI - Da Seção de Gestão das Anotações de Processos Administrativos Disciplinares
Seção VII - Da Seção de Gestão das Anotações dos Procedimentos Informatizados
CAPÍTULO V - DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES, PRESTAÇÃO DE CONTAS E CERTIDÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Seção de Controle Documental
Seção IV - Da Seção de Informações Judiciais
Seção V - Da Seção de Informações Administrativas
Seção VI - Da Seção de Certidões Administrativas
Seção VII - Da Seção de Gestão de Prestação de Informações Financeiras do Foro Extrajudicial
CAPÍTULO VI - DA DIVISÃO DE CONCURSOS PARA O PROVIMENTO DE FUNÇÕES DELEGADAS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Seção de Controle de Concursos e Funções Vagas
CAPÍTULO VII - DA DIVISÃO DE RECEBIMENTO E REGISTRO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Seção de Recepção e Cadastro de Expedientes
CAPÍTULO VIII - DA DIVISÃO DE SISTEMAS EXTERNOS
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Seção de Acompanhamento de Informações nos Sistemas do Conselho Nacional de Justiça
Seção IV - Da Seção de Comunicação Eletrônica para as Unidades Judiciárias e do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná
Seção V - Da Seção de Atendimento
CAPÍTULO IX - DA DIVISÃO DE GESTÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO ESTATIZADAS E DO PROCESSO DE ESTATIZAÇÃO
Seção I - Da Composição
Seção II - Das Atribuições
Seção III - Da Seção de Monitoramento, Gestão das Informações, Adequação, Regularização e Execução dos Atos de Estatização
Seção IV - Da Seção de Análise e Conferência Documental dos Auxiliares da Justiça
TÍTULO XVIII - DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO II - DO GABINETE DO CORREGEDOR
Seção I - Da Composição
Seção II - Da Chefia de Gabinete
TÍTULO XIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA
REFERÊNCIA NORMATIVA:
Decreto Judiciário nº 107/2025;Decreto Judiciário nº 266/2025
Reprodução:
Qualquer parte deste documento pode ser reproduzido, desde que citada a fonte:
Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba: Tribunal de Justiça, 2025. Acesso < https://www.tjpr.jus.br/regulamento-do-tribunal-de-justica >
O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
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