Legislação Juizados Especiais

Resolução nº 01-2018 - CSJEs

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Luciana Cristina de Lucena.
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4/23/19 3:46 PM by Luciana Cristina de Lucena
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4/3/18 5:24 PM by Luciana Cristina de Lucena
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2018
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Altera o contido nos artigos 1,º 2º e 7º e revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Resolução nº 04, de 21 de junho de 2010, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
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    By Luciana Cristina de Lucena, on 4/3/18 5:24 PM
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  • Resolução nº 01-2018 - CSJEs

Altera o contido nos artigos 1,º 2º e 7º e revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Resolução nº 04, de 21 de junho de 2010, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.