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- LEGISLAÇÃO PERTINENTE
| Leis Estaduais | Decretos Judiciários | Instruções Normativas |
| L. 6.149/1970 – Lei que dispõe sobre o Regime de Custas dos Atos Judiciais no Estado do Paraná | Decreto Judiciário 744/2009 – Normatiza os recolhimentos de custas e despesas processuais (alterado pelo DJ 785/2017) | Instrução Normativa 12/2017 – Regulamenta a remessa a protesto das certidões de crédito judicial |
| L. 12.821/1999 – Lei que institui os valores da Taxa Judiciária a serem atualizados por DJ | Decreto Judiciário 1.038/2009 – Obrigatoriedade da numeração única dos processos judiciais |
Instrução Normativa 12/2015 – Previsão das despesas processuais com avaliação judicial (Atualizada pela IN 02/2017) |
| L. 14.595/2004 – Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar a Taxa Judiciária | Decreto Judiciário 1.752/2014 – Regulamenta o recolhimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça | Instrução Normativa 08/2014 - Previsão das despesas dos Oficiais de Justiça (Atualizada pelas INs 07/2015, 10/2019 e 83/2022) |
| L. 15.942/2008 – Lei que cria o Fundo da Justiça | Decreto Judiciário 1.962/2014 – Altera o art. 9º do Decreto Judiciário 1.752/2014 | |
| L. 16.023/2008 – Lei que cria os cargos do quadro pessoal do Poder Judiciário | Decreto Judiciário 738/2014 – Dispõe sobre o recolhimento de custas e depósitos judiciais | |
| L. 16.024/2008 – Estatuto dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná | Decreto Judiciário 1074/2009 – Institui o Regulamento do Fundo da Justiça | |
| L. 18.413/2014 – Nova Lei de Custas dos Juizados Especiais | ||
| Decreto Lei nº 962/1932 – Decreto que institui e regulamenta a Taxa Judiciária | ||
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L. 19.258/2017 - Institui a taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. |
Atualizações das Tabelas de Custas da Lei Estadual 6.149/1970:
Lei Estadual n. 17.832/2013 (tabelas de custas de 2014)Lei Estadual n. 18.414/2014 (tabelas de custas de 2015)Lei Estadual n. 18.695/2015 (tabelas de custas de 2016)Lei Estadual n. 18.927/2016 (tabelas de custas de 2017)Lei Estadual n. 19.350/2017 (tabelas de custas de 2018)Lei Estadual n. 19.803/2018 (tabelas de custas de 2019)Lei Estadual n. 20.113/2019 (tabelas de custas de 2020/2021)Lei Estadual n. 20.948/2021 (tabelas de custas de 2022/2023)- (novo) Lei Estadual n. 21.868/2023 (tabelas de custas de 2024)
Decretos que atualizaram o valor da Taxa Judiciária e das custas dos Juizados Especiais:
Decreto Judiciário 0984/2011Decreto Judiciário 2001/2012Decreto Judiciário 2326/2013Decreto Judiciário 2468/2014Decreto Judiciário 1332/2015Decreto Judiciário 1224/2016Decreto Judiciário 924/2017Decreto Judiciário 934/2018Decreto Judiciário 688/2019Decreto Judiciário 611/2020Decreto Judiciário 653/2021Decreto Judiciário 615/2022- (novo) Decreto Judiciário 815/2023
Decretos que atualizaram o valor da taxa dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
Outros:
- Resolução 65/2008 do CNJ – dispõe sobre a numeração única nos processos judiciais
- Portaria 806/2015 do Presidente do Tribunal de Justiça (Alterada pela Portaria 107/2016)
- Decreto 687/2019 - Atualização da taxa CEJUSC para realização de audiências de conciliação, de sessões de
mediação e de pedidos de homologação de acordo, no âmbito pré-processual - 2019. - Decreto 613/2020 - Atualização da taxa CEJUSC para realização de audiências de conciliação, de sessões de
mediação e de pedidos de homologação de acordo, no âmbito pré-processual - Ofício-Circular nº 73/2020 - Multas aplicadas aos jurados do Tribunal do Júri, às testemunhas no processo penal e ao defensor por abandono.
Para os servidores das Unidades Estatizadas de 1º Grau: