Legislação Juizados Especiais

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1996
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Atribui competência ao Presidente do Tribunal de Justiça para designar Juízes para funcionar nos processos da competência dos Juizados Especias.
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Atribui competência ao Presidente do Tribunal de Justiça para designar Juízes para funcionar nos processos da competência dos Juizados Especias.