Juizados Especiais
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- Resoluções
- Revogadas
- 1996
- 10_1996.pdf
Legislação Juizados Especiais
10_1996.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 65 KB
- Modified
- 12/13/12 1:22 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 1:22 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 1996
- Description
- Institui o Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, ver resolução nº 01/03.
-
Version 1.0By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:22 PMNo Change Log