Juizados Especiais
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- 1996
- 11_1996.pdf
Legislação Juizados Especiais
11_1996.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 48 KB
- Modified
- 12/13/12 1:22 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 1:22 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 1996
- Description
- Fixa a competência e atribuições do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (REVOGADA pela Resolução n. 07/2004, que regulamentou o Regimento Interno do Conselho de Supervisão)
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