Juizados Especiais
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- 1999
- 03_1999.pdf
Legislação Juizados Especiais
03_1999.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 51 KB
- Modified
- 12/13/12 1:23 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 1:23 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 1999
- Description
- Fixa a competência e atribuições do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
-
Version 1.0By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:23 PMNo Change Log