Juizados Especiais
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- 2000
- 07_2000.pdf
Legislação Juizados Especiais
07_2000.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 49 KB
- Modified
- 12/13/12 1:26 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 1:26 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 2000
- Description
- Altera dispositivos da Resolução 17/95, dando-lhe nova redação, fixando competência de magistrados para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas Comarcas de entrância inicial e intermediária, e outras providências.
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