Juizados Especiais
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- 2005
- 05_2005.pdf
Legislação Juizados Especiais
05_2005.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 329 KB
- Modified
- 12/13/12 1:34 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 1:34 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 2005
- Description
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Regulamenta o procedimento para designação de substituto aos Secretários no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença, férias ou afastamento.
»Anexo I - Roteiro de substituição de Secretários nos Juizados Especiais
»Anexo II - Modelo de Portaria de designação de substituto para exercício da “função” de Secretário dos Juizados Especiais
»Anexo III - Modelo de Portaria de designação de substituto para o "cargo" de Secretário dos Juizados Especiais
»Anexo IV - Relação das comarcas - Unidades - Classificação - Cargo/Função de Secretário
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