Juizados Especiais
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- 2004
- 01_2004.pdf
Legislação Juizados Especiais
01_2004.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 114 KB
- Modified
- 12/13/12 1:35 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 1:35 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 2004
- Description
- Regulamenta a designação, substituição, dispensa e remuneração de juízes leigos e conciliadores nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná. (Texto com alteração dada pela resolução nº 02/2006 - CSJEs)
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Version 1.0By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:35 PMNo Change Log