Juizados Especiais
- TJPR
- Consultas
- Legislação
- Demais Atos
- Juizados Especiais
- Resoluções
- Revogadas
- 2004
- 03_2004.pdf
Legislação Juizados Especiais
03_2004.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 77 KB
- Modified
- 12/13/12 1:37 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 1:37 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 2004
- Description
- Regulamenta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas comarcas desprovidas de unidade autônomas. (Texto com alteração dada pela resolução nº 04/2005 CSJEs) (Atenção: Vide Resolução nº 04/2011-CSJEs)
-
Version 1.0By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:37 PMNo Change Log