Legislação Juizados Especiais

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2004
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Identifica os relatórios e boletins de freqüência relativos aos Juizados Especiais do Estado do Paraná pelos Juízes Supervisores, regulamentando os prazos de remessa ao Conselho de Supervisão e à Corregedoria-Geral da Justiça.
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Identifica os relatórios e boletins de freqüência relativos aos Juizados Especiais do Estado do Paraná pelos Juízes Supervisores, regulamentando os prazos de remessa ao Conselho de Supervisão e à Corregedoria-Geral da Justiça.