Juizados Especiais
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- 2003
- 01_2003.pdf
Legislação Juizados Especiais
01_2003.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 67 KB
- Modified
- 12/13/12 1:51 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 1:50 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 2003
- Description
- Institui a Turma Recursal Única, com competência Cível e Criminal para processar e julgar os recursos dos Juizados Especiais de todo o Estado do Paraná, disciplinando sua composição e funcionamento.
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Version 1.0By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:50 PMNo Change Log