Juizados Especiais
- TJPR
- Consultas
- Legislação
- Demais Atos
- Juizados Especiais
- Resoluções
- 2004
- 10_2004.pdf
Legislação Juizados Especiais
10_2004.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 57 KB
- Modified
- 12/13/12 1:55 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 1:55 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 2004
- Description
- Regulamenta o §3º do art. 66 da Lei 14.277/03 (CODJ/PR) que preve o pagamento da ajuda de custo para transporte dos juízes e servidores do Tribunal de Justiça que funcionarem perante as unidades avançadas dos Juizados Especiais.
-
Version 1.0By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:55 PMNo Change Log