Juizados Especiais
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- 2011
- Resolução nº04-2011-CSJEs.pdf
Legislação Juizados Especiais
Resolução nº04-2011-CSJEs.pdf
Version 1.2 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 91 KB
- Modified
- 4/3/18 5:30 PM by Luciana Lucena
- Created
- 12/13/12 2:27 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 2011
- Description
- Regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública nas comarcas desprovidas de unidade autônoma de Juizado Especial e nas comarcas com unidade autônoma de Juizado Especial sem Juiz próprio, com a alteração dada pela Resolução nº 01/2013 do CSJEs.
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Version 1.2By Cleverton Mayer, on 5/16/13 4:12 PMNo Change Log
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Version 1.1By Cleverton Mayer, on 5/16/13 4:11 PMNo Change Log
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Version 1.0By Cleverton Mayer, on 12/13/12 2:27 PMNo Change Log