Legislação Juizados Especiais

Resolução nº04-2011-CSJEs.pdf

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4/3/18 5:30 PM by Luciana Lucena
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12/13/12 2:27 PM by Cleverton Mayer
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Never Expire
Review Date
Never Review
Location
2011
Description
Regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública nas comarcas desprovidas de unidade autônoma de Juizado Especial e nas comarcas com unidade autônoma de Juizado Especial sem Juiz próprio, com a alteração dada pela Resolução nº 01/2013 do CSJEs.
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    By Cleverton Mayer, on 5/16/13 4:12 PM
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    By Cleverton Mayer, on 12/13/12 2:27 PM
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  • Resolução nº04-2011-CSJEs.pdf

Regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública nas comarcas desprovidas de unidade autônoma de Juizado Especial e nas comarcas com unidade autônoma de Juizado Especial sem Juiz próprio, com a alteração dada pela Resolução nº 01/2013 do CSJEs.