Juizados Especiais
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- 2005
- Resolução 01 2005 RETIFICADA 20_07_2011.pdf
Legislação Juizados Especiais
Resolução 01 2005 RETIFICADA 20_07_2011.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 171 KB
- Modified
- 3/30/15 3:38 PM by Luciana Cristina de Lucena
- Created
- 12/13/12 1:57 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 2005
- Description
- Regulamenta o procedimento para recolhimento das custas e despesas processuais, da taxa judiciária, bem como sobre o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Texto alterado pelas Resoluções nº 04/2005, 07/2005, 01/2006, 02/2007, 03/2007, 06/2007, 07/2007, 01/2010 e 05/2011 - CSJEs).
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Version 1.0By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:57 PMNo Change Log