Juizados Especiais
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- Instrução Normativa N. 04_2004.pdf
Legislação Juizados Especiais
Instrução Normativa N. 04_2004.pdf
Version 1.0 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 66 KB
- Modified
- 12/13/12 5:47 PM by Cleverton Mayer
- Created
- 12/13/12 5:47 PM by Cleverton Mayer
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- Instruções Normativas
- Description
- Determina o recebimento de todas as petições iniciais sem exceção para serem regularmente processadas, sob pena de responsabilização funcional.
-
Version 1.0By Cleverton Mayer, on 12/13/12 5:47 PMNo Change Log