Juizados Especiais
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- 2019
- Resolução nº 09-2019 - CSJEs
Legislação Juizados Especiais
Resolução nº 09-2019 - CSJEs
Resolução nº 09-2019 - CSJEs.pdf
Version 1.5 Approved- Document Type
- Basic Document
- Extension
- Size
- 214 KB
- Modified
- 10/5/21 12:52 PM by Luciana Cristina de Lucena
- Created
- 1/31/20 4:14 PM by Luciana Cristina de Lucena
- Expiration Date
- Never Expire
- Review Date
- Never Review
- Location
- 2019
- Description
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Regulamenta as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento
do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais -
CECONs, o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do
Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná. Veiculada no DJ nº 2653, em 14/01/2020. Com as alterações dos anexos da Resolução nº 267/2020 e da Resolução nº 309/2021.TEXTO COMPILADO - atualizado até a Resolução nº 313, de 13 de setembro de 2021 - CSJEs
ANEXOS - atualizados até a Resolução nº 309, de 10 de setembro de 2021 - CSJEs
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