Juizados Especiais
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- 2010
- Res 04_2010.pdf
Legislação Juizados Especiais
Res 04_2010.pdf
Versão 1.4 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 52 KB
- Modificado
- 06/02/19 13:38 por Luciana Cristina de Lucena
- Criado
- 13/12/12 14:15 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2010
- Descrição
- Divisão da Turma Recursal - DJ nº 421, com veiculação em 02/07/2010 e publicação em 05/07/2010. Com as alterações das Resoluções nºs 04/2012, 02/2014 e 02/2015, do CSJEs.
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Versão 1.5Por Luciana Cristina de Lucena, em 09/04/18 17:53Nenhum registro de alterações
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Versão 1.4Por Luciana Cristina de Lucena, em 09/03/16 14:56Nenhum registro de alterações
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Versão 1.3Por Cleverton Mayer, em 12/05/15 16:07Nenhum registro de alterações
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Versão 1.2Por Cleverton Mayer, em 20/03/15 13:34Nenhum registro de alterações
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Versão 1.1Por Cleverton Mayer, em 21/01/14 16:28Nenhum registro de alterações
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 14:15Nenhum registro de alterações