TJPR

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiram que as obrigações ambientais, em caso de dano, aplicam-se também no caso de transmissão por herança. A decisão indicou que a característica jurídica propter rem, que é aquela vinculada ao bem, independe do possuidor ou proprietário quando for determinada a culpabilidade em casos de danos ambientais. O relator do processo foi o desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 

O caso ocorreu em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. O município ajuizou uma ação civil pública por causa da supressão de vegetação nativa em um terreno no bairro Cachoeira, configurando violação ao artigo 156 da Lei Complementar nº 67/11 e ao artigo 44 do Decreto nº 1.097/11. O relator destacou que a posse e a propriedade são transmitidas  na sucessão e como uma universalidade de bens, nos termos dos artigos 1.206, 1.784 e 1.791 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002). Portanto, a eventual partilha posterior dos bens não afasta o dever de reparar o dano ambiental. 

A decisão foi fundamentada com a aplicação da Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Assim, a 4ª Câmara Cível rejeitou a anterior impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a responsabilidade do herdeiro em reparar os danos ambientais. 

Agravo de Instrumento nº 0001297-84.2024.8.16.0000.

Descrição da imagem de capa: foto de uma muda de planta entre as mãos de duas pessoas com o escrito "decisão" no alto esquerdo da foto.