Legislação
Constituição Federal e Emendas
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Constituição Federal - Art. 100
- Emenda Constitucional nº 62/2009
- Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 94, de 15 de Dezembro de 2016
- Emenda Constitucional nº 99, de 14 de Dezembro de 2017
- Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 - Art. 2º altera o art. 101 do ADCT e prorroga o prazo do Regime Especial até 31/12/2029.
- Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
- Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Legislação Federal
Resoluções e Decisões - CNJ
- Resolução nº 115, de 29 de Junho de 2010
- Resolução nº 123, de 9 de novembro de 2010
- Resolução nº 145, de 2 de março de 2012
- Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012
- Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios e respectivos procedimentos operacionais (Texto compilado com as alterações da Resolução nº 482/2022)
- Acordão CNJ - PP 00088697-44.2017.2.00.0000 - Impossibilidade de complementação de pagamento superpreferencial
- Portaria nº 38, de 26 de fevereiro de 2019 - Designação dos membros do FONAPREC
- Resolução nº 428, de 20 de outubro de 2021 - Dispõe sobre procedimentos e rotinas ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC)
- Acórdão CNJ - Consulta 0004400-18.2022.2.00.0000 - Metodologia de cálculo de saldo remanescente de precatórios pagos antes da Resolução CNJ nº 303/2019
- Resolução nº 613, de 20 de janeiro de 2025 - Altera a Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário
Resoluções e Instruções - TJPR
Regimento Interno TJPR
Regulamento da Secretaria TJPR
Decreto Judiciário TJPR
Decreto Judiciário nº 373, de 14 de maio de 2010 (revogado)Decreto Judiciário nº 802, de 27 de outubro de 2010 (revogado)Decreto Judiciário nº 918, de 25 de novembro de 2010 (revogado)Decreto Judiciário n° 956, de 05 de dezembro de 2011 (revogado)-
Decreto Judiciário nº 1609, de 18 de outubro de 2012 (revogado) - Decreto Judiciário nº 1.880, de 26 de novembro de 2012 - Dispõe sobre as atribuições da Central de Precatórios.
- Decreto Judiciário nº 1347/2015, de 12 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a implantação do processo eletrônico de precatórios.
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Decreto Judiciário nº 207, de 4 de abril de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de revisão dos cálculos de precatórios e altera os artigos 13 do Decreto Judiciário nº 373/2010 e artigo 1º do Decreto Judiciário nº 1.880/2012. (revogado) - Decreto Judiciário nº 208, de 12 de março de 2018 - Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais pelo Estado e por Municípios para o pagamento de precatórios.
- Decreto Judiciário nº 527, de 02 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Acordos com Deságio).
Decreto Judiciário nº 520, de 30 de outubro de 2020 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, os procedimentos relativos a precatórios. (revogado)- Decreto Judiciário nº 276, de 13 de maio de 2021 - Altera o §5º do artigo 17 do Decreto Judiciário Conjunto n.º 208/2018.
- Decreto Judicário nº 86, de 22 de fevereiro de 2024 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Esatdo do Paraná, normas complementares relativas a precatórios.
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
Portarias - TJPR
Portaria n° 260 de 01 de fevereiro de 2012 (comprovação da condição preferencial).(revogada)- Portaria nº 121, de 19 de abril de 2016. (Cronograma de inserção dos autos físicos de Precatórios no Sistema PROJUDI).
- Portaria nº 3835, 8 de julho de 2015 (Designação de membro do Comitê Estadual de Precatórios).
- Portaria nº 4120, de 6 de julho de 2016 (Adita a Portaria nº 3835/2015 para incluir representante do Ministério Público Federal no Comitê Estadual de Precatórios).
Portaria nº 16.425/2022, de 28 de novembro de 2022 (Procedimento de análise de pedidos de pagamentos superpreferenciais)(revogada)- Portaria nº 16.680/2024, de 4 de novembro de 2024 ( Regulamenta o pagamento superpreferencial no Departamento de Gestão de Precatórios).
Deliberações do Comitê Gestor de Precatórios
- Consultas 1
- Consultas 2
- Consultas 3
- Instrução Normativa Conjunta nº 01/2015 - TJPR - TRF4ª - TRT9ª
- Protocolo SEI nº 0042872-61.2017.8.16.6000 - Consulta ao Comitê Gestor - Assunto: Ordem Cronológica e pagamento preferencial à herdeiros e sucessores (Publicada no DJe nº 2213, de 05/03/2018).
- Protocolo SEI nº 0042872-61.2017.8.16.6000 - Ata da Reunião do Comitê Gestor - Assunto: Ordem Cronológica e pagamento preferencial à herdeiros e sucessores (Publicada no DJe nº 2213, de 05/03/2018).
Ordens de Serviço - TJPR
Câmara Nacional de Gestores de Precatórios - CNGP
- Nota Técnica nº 01/2015 - Assunto: Lei Complementar nº 151/2015 - Depósitos Judiciais para pagamento de Precatórios
- Nota Técnica nº 02/2015 - Assunto: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009.
- Nota Técnica nº 03/2017 - Assunto: Emenda Constitucional nº 94/2016
- Nota Técnica nº 04/2017 - Assunto: O novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados ao pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016
- Nota Técnica nº 05/2018 - Assunto: Emenda Constitucional nº 99/2017, que altera os art. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios
Convênios - TJPR
- Convênio entre TJPR, TRT9ª e TRF4ª - Ordem Cronológica Unificada
- Convênio entre Tribunais, Assosciação dos Municípios, Estado do Paraná, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná
- Termo de Adesão a Acordo de Cooperação para pagamento de Precatórios TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 - Regime Especial - EC 62/2009
- Acordo de Cooperação entre TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 para pagamento de Precatórios - Regime Especial - EC 94/2016
- Termo de Adesão a Acordo de Cooperação para pagamento de Precatórios TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 - Regime Especial - EC 94/2016
- Termo de Cooperação Interinstitucional nº 029/2022 - DP-DA para regulamentação da separação das listas únicas de precatórios do TJPR, TRT9ª e TRF4ª - Regime Especial
Inspeção CNJ
- Relatório da Inspeção do CNJ na Central de Precatórios - Julho 2018
- Despacho presidencial determinando o cumprimento das determinações constantes do Relaório de Inspeção do CNJ na Central de Precatórios - Julho 2018
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Ofício Circular Presidência nº 01/2018 - Orientações ao Juízos sobre a expedição de precatórios
Legislação Estadual
Legislações Revogadas
Decreto Judiciário nº 373, de 14 de maio de 2010Decreto Judiciário nº 802, de 27 de outubro de 2010Decreto Judiciário nº 918, de 25 de novembro de 2010Decreto Judiciário n° 956, de 05 de dezembro de 2011Decreto Judiciário nº 1609, de 18 de outubro de 2012Decreto Judiciário nº 207, de 4 de abril de 2018Decreto Judiciário nº 520, de 30 de outubro de 2020Portaria nº 16.425/2022, de 28 de novembro de 2022Portaria n° 260 de 01 de fevereiro de 2012